quarta-feira, 16 de março de 2016

Vereadora Patrícia - Transporte Universitário Gratuito em Belo Jardim agora é Lei!


A Vereadora Patrícia Maciel encaminhou ao Prefeito do Município, João Mendonça a aplicabilidade da LEI Nº 12.816/13, que dá direito da utilização dos ônibus de transporte escolar pelos estudantes universitários do nosso município.

Art. 5 – A União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, distrito federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo ás finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municipal. 










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