sábado, 29 de outubro de 2016

DEU NO SE LIGA - ADVOGADO DA OPOSIÇÃO LEANDRO MARTINS RECONHECE QUE JOÃO MENDONÇA PODERÁ SER PROCLAMADO PREFEITO EM BREVE!


A sentença que versava sobre ilícitos praticados por João foi mantida pelo TJPE e STJ.
Condena-se a perda da função pública, suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 5 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de 5 anos. Ressarcimento do valor de R$78.068,37, equivalente ao quadro de detalhamento de débitos como prejuízo ao erário encontrados na auditoria realizada em sua gestão.
Os fundamentos eram os seguintes dispositivos da Lei nº 8.429/92, art. 10 - ...improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres; art. 11 - ....atentar contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
Porém, o acórdão não transitou em julgado, ou seja, ainda João não foi condenado definitivamente.
Até então se João tivesse sido condenado pelos fundamentos acima mencionados era suficiente para que fosse mantido o indeferimento do registro de sua candidatura pelo Tribunal Superior Eleitoral. Entretanto, essa semana houve julgamento em processo no TSE, no qual se entendeu que só caracteriza improbidade administrativa capaz de tornar ficha suja se o ato do agente produzir, CUMULATIVAMENTE, enriquecimento próprio ou de terceiro e prejuízo ao erário.

Portanto, poderá ser reformada a sentença no sentido de deferir o registro de candidatura de João Jatobá, já que mesmo que viesse a ser condenado definitivamente pelo processo que ainda tramita no STJ, a sentença mantida, não tinha como fundamento que João enriqueceu ilicitamente (art. 9º da Lei 8.429/92).
Por: Dr. Leandro Martins.











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