terça-feira, 25 de outubro de 2016

JUSTIÇA FEITA - Assassinos do caso Renata pegam pena máxima!


No dia de hoje, o Juiz Dr. Renato Dibachti Inácio de Oliveira julgou o processo dos assassinos de Renata de Souza Cordeiro, condenando ambos a 30 anos de prisão, (PENA MÁXIMA).
Dezenas de pessoas compareceram ao Fórum local gritando por JUSTIÇA!

O Ministério Público, através da pessoa da Dra. Sophia Wolfovitch Spinola e a advogada Dra. Raissa Braga, que acompanhou o processo na condição de assistente de acusação, deram a notícia da condenação aos familiares de Renata, que comemoraram a decisão, de forma muito emocionada.

Decisão do Julgamento:

Posto isso e à vista do mais aqui contido, julgo procedente o pedido inicial  contido na denúncia de ff. 02/05 e, via de consequência, condeno: Edson de Araújo Marcena às penas de vinte e sete (27) anos de reclusão inicialmente no regime fechado e duzentos e setenta (270) dias-multa e Josemar Cavalcanti Lins às penas de vinte e oito (28) anos de reclusão inicialmente no regime fechado e duzentos e oitenta (280) dias-multa, na forma supracitada, ambos pelo cometimento do crime previsto pelo artigo 157, § 3º, in fine, na forma do artigo 29, caput, do Código Penal brasileiro e, finalmente, Edson de Araújo Marcena às penas de três (03) anos de reclusão, inicialmente no regime fechado e Josemar Cavalcanti Lins às penas de três (03) anos de reclusão, inicialmente no regime fechado, ambos pela prática do crime descrito no art. 244-B, do ECA, na forma do art. 69, do mesmo Diploma Legal, totalizando-as para Josemar Cavalcanti Lins em: trinta (30) anos de reclusão, inicialmente no regime fechado e duzentos e oitenta (280) dias-multa e para Edson de Araújo Marcena: trinta (30) anos de reclusão, inicialmente no regime fechado e duzentos e setenta (270) dias-multa

Não concedo aos réus a substituição das penas privativas de liberdade, por restritiva de direitos, nem tampouco o sursis, em face da impossibilidade legal, já acima explicitada.

Condeno os réus ao pagamento integral das custas e taxas processuais a serem apuradas pelo Contador Judicial, no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada um, ante a ausência de sucumbência do Ministério Público Estadual.

Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, procedam-se aos cálculos de liquidação, extraiam-se cartas de guia e, em seguida, remetam-nas para a Vara de Execução Penal, bem como guias para pagamento das multas, no prazo de (10) dez dias, consoante disposto na Lei de Execução Penal, recolhendo-se ao Fundo Penitenciário.

Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação sobre o resultado desta decisão e ao Diretor do Foro Eleitoral local, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal.

Declaro o perdimento da arma de fogo utilizada no latrocínio, munições e eventuais acessórios, em favor do Estado, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea “a” do Código Penal brasileiro.
Independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória expeçam-se guias provisórias aos réus presos: Edson de Araújo Marcena e Josemar Cavalcanti Lins e, em seguida, remetam-nas a Vara de Execução Penal, a teor do que preconiza a Súmula n.º 716 do STF, verbete in verbis: Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Os acusados Edson de Araújo Marcena e Josemar Cavalcanti Lins devem permanecer na prisão, tendo em vista as personalidades desviadas à prática de crimes, a gravidade das condutas praticadas, as quais, como se sabe, vêm diuturnamente ameaçando nossa sociedade, gerando intranqüilidade a todos.

A propósito, a ordem pública neste caso prevalece sobre a liberdade individual dos acusados, uma vez que, segundo apurado, os crimes estavam sendo realizados sistematicamente pelos inculpados.
Com efeito, o ensinamento do mestre Júlio Fabbrini Mirabete:

Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, que porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, que porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.

Neste particular, a repercussão social e a periculosidade dos acusados, facilmente verificadas na espécie, provocam protestos e consternação, denotando assim, a necessidade de suas custódias cautelares, para continuar resguardando a ordem pública.

No tocante a garantia da aplicação da Lei Penal, se tem notícia, de que os acusados possam dificultá-la no futuro, presente, portanto o periculum libertatis. O deslocamento do distrito da culpa, frustrado inicialmente pela Força Policial, deve ser evitado a toda evidência, a fim de que a credibilidade da justiça, bem assim a efetividade de eventual sanção sejam preservadas.

Diante disto, ao menos para este juízo provisório, presentes os requisitos e pressupostos legais, além do: fumus boni iuris e o periculum in mora, impõe-se a manutenção da medida extrema, razão pela qual, nego-lhes o direito de recorrer em liberdade.

P.R.I.C.
Belo Jardim-PE, 25 de outubro de 2016.

RENATO DIBACHTI INÁCIO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito da Vara Criminal











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