quarta-feira, 2 de agosto de 2017

DOUTORA RAISA BRAGA PUBLICA NOTA SOBRE A DEMISSÃO EM MASSA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS DE BELO JARDIM-PE


A sede da perseguição está se sobrepondo ao interesse coletivo.
Hoje, recebi o retorno do protocolo do pleito junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Há dias atrás, antes mesmo do ingresso da atual gestão, protocolamos, representando alguns dos vereadores, solicitação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, documento que versava sobre a situação dos contratos vigentes na administração municipal. Na ocasião, a solicitação era a de fiscalização dos dias vindouros frente ao anseio de novas contratações pela via de substituição de pessoal.

Houve uma grande confusão de compreensão entre as vertentes político partidária e a jurídica.

Na ocasião, não havia qualquer pretensão de apadrinhamento político, mas a preocupação da continuidade do serviço público e o respeito à vigência dos contratos com data de término no mês de dezembro/2017.

O documento já anunciava o receio de novas contratações para fins de substituição de pessoal.

Algumas críticas ventiladas naqueles dias apontavam discursos inversos das visões atuais acerca do assunto. Talvez tenham sido precipitadas ou embasadas na emoção que contrariava a razão necessária naquele momento.
O receio de outrora concretizou-se, mas era notório. Nítida era a percepção da sede de perseguir, do leigo entendimento da possibilidade de substituição de contratos para atendimento de promessas de campanha.

O documento mencionado respalda a vigência dos contratos, basta ler. A solicitação estaria atendida, inclusive, se as demissões tivessem o propósito de ajuste de folha de pagamento; redução do quadro; anúncio de concurso público. Mas, o propósito das demissões tem a finalidade de substituição de pessoal, o que vai de encontro aos princípios que regem a administração pública.

Dezenas de servidores públicos contratados vêm procurando amparo no nosso escritório, diariamente, e os relatos de humilhação e desrespeito são estarrecedores.

É inconcebível absorver que nos dias de hoje nos deparemos com situações deprimentes e arcaicas que vão além da arrogância, da ignorância cultural e da boa educação doméstica. Servidores literalmente interrogados acerca dos seus votos, das suas amizades; servidores sendo coagidos em suas casas a assinarem um distrato desprovido de legalidade; servidores recebendo notícia de afastamento via whatsapp.

Eis que chega uma nova missão, a de trilhar caminhos que levem à devolução dos direitos arrancados daqueles que estão sendo medidos, não pela capacidade e competência, mas pela régua da antidemocracia.

É essa arbitrariedade que iremos combater, é essa ilegalidade que vamos cessar.



Braga, Campelo e Rocha Advocacia.






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